Esta publicação tem por objetivo proporcionar uma visão global, ordenada e atualizada da legislação aplicável ao Setor Elétrico Brasileiro, facilitando a consulta e entendimento das normas que compõem o novo marco regulatório. Mais do que uma contribuição, entende-se ser esta compilação um dever da agência reguladora, em nome da transparência requerida pelos agentes e pela sociedade, e que tem sido um dos princípios norteadores da ação da Aneel.

A reestruturação do setor, que se iniciou em 1995, foi seguida de um esforço de regulamentação e complementação, envolvendo ações do Congresso Nacional, do Poder Executivo, através do MME, e da Aneel. A complexidade, extensão e dinâmica da legislação e regulamentos do setor tornam fundamental a tarefa de consolidação e atualização a que se propõe a Aneel, pela segunda vez em seus três anos de existência, de forma a permitir adequado conhecimento e acompanhamento da evolução de suas regras básicas, assunto de interesse de todos aqueles que atuam, são atendidos ou se relacionam com esse importante segmento da infra-estrutura nacional.

A presente edição, atualizada até março de 2001 e oferecida em texto impresso, CD-ROM e na home page da ANEEL na Internet, não se constitui em documento de cunho oficial. Trata-se de uma referência para pesquisas, devendo ser buscado, no caso de uso jurídico, o ato legal originalmente publicado no Diário Oficial da União.

A atual edição da Legislação Básica do Setor Elétrico não inclui, porém, algumas leis e regulamentos anteriores à Constituição de 1988, com disposições ainda em vigor. Entre estes se destacam o Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, que institui o Código de Águas, e o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os serviços de energia elétrica. Tais decretos e toda a legislação a eles relacionada deverão ser tema de uma compilação específica, a ser oportunamente editada pela ANEEL.

A estruturação da atual edição segue a hierarquia existente entre os diferentes textos legais e regulamentares, sendo a versão impressa apresentada em dois volumes. No Livro I estão os Dispositivos Constitucionais referentes ao Setor Elétrico, as Leis Complementares e Ordinárias, os Decretos, as Portarias Interministeriais, as Portarias do Ministério de Minas e Energia (MME) e, por último, as Portarias do extinto Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE). Já o Livro II contempla Resoluções da ANEEL, Resoluções conjuntas com outros Órgãos Reguladores e Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) de interesse do setor de energia elétrica.

A versão apresentada na home page da ANEEL na Internet será atualizada inicialmente uma vez por mês, buscando oferecer as informações mais recentes sobre a legislação básica do setor elétrico brasileiro. Na mesma página, através do ícone "LEGISLAÇÃO", pode-se ter acesso à versão original das normas alteradas, bem como a outras normas de interesse citadas, mas eventualmente não incluídas no presente compêndio.

As versões impressa e em CD-ROM serão atualizadas sempre que a relevância ou o volume de novas normas assim o justifique. Com o objetivo de facilitar e ampliar as consultas, a ANEEL também deverá desenvolver um índice remissivo por assunto e palavras-chave, além da disponibilização deste trabalho nos idiomas Inglês e Espanhol.

Fiel à missão e aos princípios de transparência nas ações e de ampla divulgação das informações relativas ao setor elétrico, a ANEEL acredita que, da mesma forma como vem ocorrendo com a regulamentação setorial de sua competência, através dos processos de consultas e audiências públicas, esta publicação possa ser objeto de aprimoramento. Nesse sentido, encoraja-se o leitor a encaminhar sugestões e comentários que possam contribuir para o seu aperfeiçoamento, clareza e facilidade de uso.