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   Decretos

  Decretos Específicos do Setor Elétrico
DECRETO Nº 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968
  • Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.
    •  DECRETO Nº 93.901, DE 9 DE JANEIRO DE 1987
  • Dispõe sobre o estabelecimento de Medidas e Procedimentos relativos ao Racionamento de Energia Elétrica.
    • DECRETO Nº 99.656, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990
  • Dispõe sobre a criação, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, da Comissão Interna de Conservação de Energia (CICE), nos casos que menciona, e dá outras providências.
    •  DECRETO Nº 001, DE 11 DE JANEIRO DE 1991
  • Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira instituída pela Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
    • DECRETO de 18 DE JULHO DE 1991
  • Dispõe sobre o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica - PROCEL e dá outras providências.
    •  DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993
  • Regulamenta a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências.
    •  DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994
  • Cria o Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (PRODEEM) e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 1.503, DE 25 DE MAIO DE 1995
  • Inclui empresas no Programa Nacional de Desestatização (PND).
    • DECRETO Nº 1.717, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
  • Estabelece procedimentos para Prorrogações das Concessões dos serviços públicos de energia elétrica de que trata a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 2.003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996
  • Regulamenta a Produção de Energia Elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 2.335, DE 6 DE OUTUBRO DE 1997
  • Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 2.410, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997
  • Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica instituída pela Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 2.612, DE 03 DE JUNHO DE 1998
  • Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências.
    •  DECRETO Nº 2.655, DE 2 DE JULHO DE 1998
  • Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.
    • DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999
  • Institui o Programa Nacional de Eletrificação Rural "Luz no Campo" e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 3.330, DE 6 DE JANEIRO DE 2000
  • Dispõe sobre a Redução do Consumo de Energia Elétrica em prédios públicos da Administração Pública Federal e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 3.371, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2000
  • Institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade e dá outras providências.
    • DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2000
  • Institui o Programa de Incentivo à Utilização de Carvão Mineral nos Estados do Paraná,

     Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

    •  DECRETO Nº 3.404, DE 5 DE ABRIL DE 2000
  • Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000
  • Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 3.653, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2000
  • Altera dispositivos do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências. 
    • DECRETO Nº 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001
  • Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências
    • DECRETO Nº 3.739, DE 31 DE JANEIRO DE 2001
  • Dispõe sobre o cálculo da Tarifa Atualizada de Referência - TAR, fixada pela ANEEL, para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei 7.990 de 28.12.1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica de que trata a Lei 8.001 de 13.03.1990, e dá outras providências.
    •  DECRETO Nº 3.867, DE 16 DE JULHO DE 2001
  • Regulamenta a Lei 9.991 de 24.07.2000, que dispõe sobre investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
    •  DECRETO Nº 3.874, DE 19 DE JULHO DE 2001
  • Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei 8.001 de 13.03.1990 e a Lei 9.993 de 24.07.2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica.
    •  DECRETO Nº 3.900, DE 29 DE AGOSTO DE 2001
  • Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME, objeto da Medida Provisória 2.209 de 29.08.2001.
    • DECRETO Nº 3.978, DE 22 DE OUTUBRO DE 2001
  • Altera dispositivos do Decreto 2.612 de 03.06.1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
    •  DECRETO Nº 4.067, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001
  • Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto 3.371 de 24.02.2000, que institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia - MME, o Programa Prioritário de Termeletricidade.
    •  DECRETO Nº 4.131, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002
  • Dispõe sobre medidas emergenciais de redução do consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e fixa meta a ser observada a partir de fevereiro de 2002.
    •  DECRETO Nº 4.174, DE 25 DE MARÇO DE 2002
  • Altera os arts. 2º e 5º do Decreto 2.612 de 03.06.1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
    •  DECRETO Nº 4.261, DE 06 DE JUNHO DE 2002
  • Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia - MME, altera o Decreto 3.520 de 21.06.2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto 4.131 de 14.02.2002, e dá outras providências.
    •  DECRETO Nº 4.413, DE 07 DE OUTUBRO DE 2002
  • Acrescenta parágrafos ao art. 9º do Decreto 62.724 de 17.05.1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica.
    •  DECRETO Nº 4.475, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002
  • Dispõe sobre a instituição, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviço Público de Geração e aos Produtores Independentes de Energia Elétrica, signatários dos contratos iniciais e equivalentes, durante a vigência do Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.505, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002
  • Altera os Decretos 3.520 de 21.06.2000 e 4.131 de 14.02.2002, que dispõem sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE e medidas de redução de consumo de energia elétrica no âmbito da Administração Pública Federal e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
  • Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002
  • Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
    • DECRETO Nº 4.562, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002
  • Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003
  • Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.644, DE 24 DE MARÇO DE 2003
  • Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao parágrafo 2º do art. 40 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
    • DECRETO Nº 4.667, DE 04 DE ABRIL DE 2003
  • Altera o Decreto 4.562 de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica e para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; altera o Decreto 62.724 de 17.05.1968 que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.713, DE 29 DE MAIO DE 2003
  • Revoga o art. 4º do Decreto 4.562 de 31.12.2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST.
    • DECRETO Nº 4.758, DE 21 DE JUNHO DE 2003
  • Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os artigos 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.758, DE 21 DE JUNHO DE 2003
  • Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 3º e ao parágrafo 2º do artigo 40 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os artigos 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.767, DE 26 DE JUNHO DE 2003
  • Regulamenta o parágrafo 7º do artigo 27, da Lei 10.438 de 26.04.2002, altera o inciso VI do artigo 6º, do Decreto 4.562 de 31.12.2002, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.768, DE 27 DE JUNHO DE 2003
  • Dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 1º, do Decreto 4.538 de 23.12.2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.
    • DECRETO Nº 4.855, DE 09 DE OUTUBRO DE 2003
  • Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto 4.562 de 31.12.2002, e estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.
    • DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2003
  • Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar as demandas apresentadas pela sociedade civil organizada, representativa dos atingidos por barragens, e encaminhar propostas para o equacionamento dos pleitos apresentados.
    • DECRETO Nº 4.873, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
  • Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.915, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003
  • Dispõe sobre o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da administração pública federal, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.970, DE 30 DE JANEIRO DE 2004
  • Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23.12.2003, que dispõe sobre a delegação de competência à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, prevista na Medida Provisória 144, de 11 de dezembro de 2003 e define o índice de atualização monetária das quotas de que trata o parágrafo 1º do art. 13, da Lei nº 10.438, de 26.04.2002.
    • DECRETO Nº 5.025, DE 30 DE MARÇO DE 2004
  • Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 5.029, DE 31 DE MARÇO DE 2004
  • Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que trata da regulamentação de arts. da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial; e altera art. 1º do Decreto 4.538 de 23.12.2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica, com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento aos consumidores finais, da subclasse residencial baixa renda.
    • DECRETO Nº 5.070, DE 06 DE MAIO DE 2004
  • Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas a produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.
    • DECRETO Nº 5.081, DE 14 DE MAIO DE 2004
  • Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei 9.648 de 27.05.1998, e o art. 23 da
    Lei 10.848 de 15.03.2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema
    Elétrico - ONS, e revoga o art. 25 do Decreto 2.655 de 02.07.1998.
    •

    DECRETO Nº 5100 de 03 DE JUNHO DE 2004

  • Altera a redação do art. 36 do Decreto 4.541 de 23.12.2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei 10.438 de 26.04.2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposiçãp tarifária extraordinária, cria Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.
    •  DECRETO Nº 5146 de 20 DE JULHO DE 2004
  • Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica, integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, bem como determina à ANEEL a responsabilidade pela promoção e acompanhamento dos processos de licitação das respectivas outorgas de concessão especificadas.
    •  DECRETO Nº 5163 de 30 DE JULHO DE 2004
  • Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
    •  DECRETO Nº 5175 de 09 DE AGOSTO DE 2004
  • Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, sob a coordenação direta do Ministério de Minas e Energia - MME, com a função precípua de acompanhar e avaliar a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético, em todo o território nacional, de que trata o art. 14 da Lei 10.848 de 15.03.2004.
    •  DECRETO Nº 5177 de 12 DE AGOSTO DE 2004
  • Autoriza a criação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, sob a regulação e fiscalização da ANEEL, e dispõe sobre sua organização, atribuições e funcionamento, regulamentando os arts. 4º e 5º da Lei 10.848 de 15.03.2004, bem como revoga os arts. 12 e 19 de Decreto 2.655 de 02.07.1998.
    •  DECRETO N° 5184 de 16 DE AGOSTO DE 2004
  • Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá outras providências.
    •

      Decretos Gerais ou Aplicáveis a Outros Setores
    DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
  • Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    • DECRETO N º 2.612, DE 3 DE JUNHO DE 1998
  • Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999
  • Dispõe sobre a especificação das Sanções Aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 3.692, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
  • Dispõe sobre a instalação, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.059, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
  • Regulamenta a Lei 10.295 de 17.10.2001, que dispõe sobre a política nacional de conservação e uso racional de energia, e dá outras providências.
    • DECRETO Nº 4.339, DE 22 DE AGOSTO DE 2002
  • Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade.
    • DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003
  • Institui a Comissão Executiva Interministerial encarregada da implantação das ações direcionadas a produção e ao uso de óleo vegetal - biodiesel como fonte alternativa de energia.
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