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   Leis

  Leis Específicas do Setor Elétrico
LEI Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961
  • Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. – ELETROBRÁS e dá outras providências.
    •  LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971
  • Dispõe sobre a Remuneração Legal do Investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
    •  LEI Nº 5.899, DE 5 DE JULHO DE 1973
  • Dispõe sobre a Aquisição dos Serviços de Eletricidade da ITAIPU e dá outras providências.
    • LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989
  • Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, Compensação Financeira pelo Resultado da Exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.
    • LEI Nº 8.001, DE 13 DE MARÇO DE 1990
  • Define os percentuais da Distribuição da Compensação Financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
    • LEI Nº 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993
  • Dispõe sobre a Fixação dos Níveis das Tarifas para o serviço público de energia elétrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e dá outras providências.
    •  LEI Nº 8.970, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994
  • Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em empresa pública e dá outras providências.
    • LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
  • Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências.
    •  LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995
  • Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
    • LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
  • Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o Regime das Concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
    • LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998
  • Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21 de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.
    • LEI Nº 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000
  • Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.
    • LEI Nº 9.993, DE 24 DE JULHO DE 2000
  • Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.
    •  LEI Nº 10.433, DE 24 DE ABRIL DE 2002
  • Autoriza a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, submetido a autorização, regulamentação e fiscalização da ANEEL, com a finalidade de viabilizar as transações de compra e venda de energia elétrica nos sistemas interligados.
    • LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002
  • Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária e universalização do Serviço Público de Energia Elétrica, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, dá nova redação às Leis 9.427 de 26.12.1996, 9.648 de 27.05.1998, 3.890-A de 25.04.1961, 5.655 de 20.05.1971, 5.899 de 05.07.1973, 9.991 de 24.07.2000, prorroga o prazo para entrada em operação das Usinas enquadradas no Programa Prioritário de Termeletricidade e dá outra providências.
    •  LEI Nº 10.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
  • Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Residencial Baixa Renda; sobre os contratos de compra e venda, e os de fornecimento de energia elétrica, dá nova redação aos artigos 27 e 28 da Lei 10.438 de 26.04.2002, e dá outras providências.
    • LEI Nº 10.762, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003
  • Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera os arts. 8º e 10 da Lei 8.631 de 04.03.1993, os arts. 17 e 26 da Lei 9.427 de 26.12.1996, e os arts. 3º, 5º, 13, 14 e 25 da Lei 10.438 de 26.04.2002 e acrescenta o inciso III ao parág. 4º do art. 11 da Lei 9.648 de 27.05.1998.

    •   Leis Gerais ou Aplicáveis a Outros Setores
    LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965
  • Institui o novo Código Florestal.
    •  LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
  • Dispõe sobre a Proteção do Consumidor e dá outras providências.
    •  LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
  • Dispõe sobre a Política Agrícola.
    •  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
  • Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
    •  LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995
  • Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
    • LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
  • Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências (LEI KANDIR).
    •  LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997
  • Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
    •  LEI Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997
  • Dispõe sobre a Política Energética Nacional, as Atividades Relativas ao Monopólio do Petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
    • LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997
  • Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
    •  LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998
  • Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao Meio Ambiente e dá outras providências.
    •  LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998
  • Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
    •  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999
  • Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    •  LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
  • Estabelece prazo de Prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
    •  LEI Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
  • Dispõe sobre a Criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
    •  LEI Nº 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000
  • Dispõe sobre a Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
    •  LEI Nº 10.295, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001
  • Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, visando a alocação eficiente de recursos energéticos e preservação ambiental, e dá outras providências.
    • LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
  • Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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    LEI Nº 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004

  • Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
    •  LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004
  • Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
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